AREsp 2786440 - ACORDAO

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Não se conheceu da alegação de julgamento extra petita por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e reconheceu-se que houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem produção da prova pericial requerida; assim, confirmou-se o acórdão do Tribunal de Justiça que anulou a sentença e determinou a produção de provas, levando-se a conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a negar-lhe provimento.

Parties
Recorrente/agravante: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: NEIDE MARIA CARDOSO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Pericial, Devido Processo Legal
Direito Processual Civil Direito Civil Julgamento Extra Petita Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 83/stj Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente/agravante

NEIDE MARIA CARDOSO LIMA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido incorreu em julgamento extra petita ao determinar a realização de prova pericial
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem a produção de provas requeridas pela parte

Ratio Decidendi

Não se conheceu da alegação de julgamento extra petita por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e reconheceu-se que houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem produção da prova pericial requerida; assim, confirmou-se o acórdão do Tribunal de Justiça que anulou a sentença e determinou a produção de provas, levando-se a conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a negar-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que anulou a sentença de primeiro grau e determinou o retorno dos autos para produção de prova pericial