AREsp 3053714 - DECISAO

AREsp 3053714 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial com base na impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e na conclusão de que o tribunal a quo decidiu dentro dos limites do pedido, razão pela qual a matéria não comportava reforma via recurso especial; por isso manteve-se a decisão que determinou a restituição das parcelas e não se admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS - UNICOON; Recorrido/parte Contrária: parte Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 492 Do CPC, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7 Do STJ
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Parties

UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS - UNICOON

Agravante/recorrente

parte Recorrida

Recorrido/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve julgamento extra petita por condenação à restituição de parcelas não postulada na exordial (art. 492 CPC)
  2. 2 Se a interpretação sistemática e de boa-fé do tribunal a quo poderia suprir eventual omissão sem violar art. 492 CPC
  3. 3 Se o Recurso Especial depende de reexame de prova, incidindo Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial com base na impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e na conclusão de que o tribunal a quo decidiu dentro dos limites do pedido, razão pela qual a matéria não comportava reforma via recurso especial; por isso manteve-se a decisão que determinou a restituição das parcelas e não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial