REsp 2148972 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque o Tribunal validou o entendimento do TRF3 de que a sentença original condenou à restituição com base em matéria de cálculo não alegada na petição inicial, caracterizando julgamento extra petita cuja nulidade parcial foi corretamente reconhecida; ademais, o dissídio jurisprudencial invocado não foi comprovado por ausência de similitude fática e de cotejo analítico entre os paradigmas, razões suficientes para manter o acórdão recorrido e majorar os honorários em 5% até o limite de 20% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SAULO DA CUNHA; Recorrente: SIMONE DE SOUZA GRELLA DA CUNHA; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF); Corré: MIRANDA COM. E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Nulidade Parcial, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Iura Novit Curia, Honorários Advocatícios
Processual Civil Revisão Contratual Julgamento Extra Petita Nulidade Parcial Dissídio Jurisprudencial Princípio Iura Novit Curia Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SAULO DA CUNHA

Recorrente

SIMONE DE SOUZA GRELLA DA CUNHA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Recorrida

MIRANDA COM. E CONSTRUÇÕES LTDA.

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento extra petita por condenação fundada em matéria de cálculo não postulada na petição inicial
  2. 2 compatibilidade da invocação do princípio iura novit curia com os limites do pedido e da causa de pedir
  3. 3 requisito de similitude fática e cotejo analítico para caracterização de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal validou o entendimento do TRF3 de que a sentença original condenou à restituição com base em matéria de cálculo não alegada na petição inicial, caracterizando julgamento extra petita cuja nulidade parcial foi corretamente reconhecida; ademais, o dissídio jurisprudencial invocado não foi comprovado por ausência de similitude fática e de cotejo analítico entre os paradigmas, razões suficientes para manter o acórdão recorrido e majorar os honorários em 5% até o limite de 20% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.