AREsp 3026219 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem decidiu dentro dos limites da lide, não havendo julgamento extra petita; ainda que a cobrança da multa por fidelização renovada tenha sido considerada ilegítima, não houve demonstração de dano moral, e a matéria fático-probatória não é reexaminável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ANTÔNIO FERNANDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Fidelização Contratual, Multa Contratual, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Regulação De Telecomunicações/anatel Julgamento Extra Petita Fidelização Contratual Multa Contratual Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO FERNANDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegação de julgamento extra petita com fundamento no art. 492, caput, do CPC
  2. 2 ilegitimidade/abusividade de cobrança de multa por fidelização após cumprimento do prazo contratual e renovação automática
  3. 3 caracterização ou não de dano moral pela cobrança indevida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem decidiu dentro dos limites da lide, não havendo julgamento extra petita; ainda que a cobrança da multa por fidelização renovada tenha sido considerada ilegítima, não houve demonstração de dano moral, e a matéria fático-probatória não é reexaminável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.