AREsp 2947361 - DECISAO

AREsp 2947361 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e objetiva todos os fundamentos da decisão recorrido (notadamente a preclusão e a deficiência das razões por impertinência temática), em afronta ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253 do RISTJ, justificando a aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Subsidiariamente, não se demonstrou violação por julgamento extra petita sem revolvimento probatório e constatou-se ausência de prequestionamento do art. 406 do CC para fins de aplicar a Taxa Selic.

Parties
Agravante: Sul América Seguros de pessoas e Previdência S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; não conhecido o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Prequestionamento, Preclusão, Aplicação Da Taxa Selic, Encampação De Apólices, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Julgamento Extra Petita Prequestionamento Preclusão Aplicação Da Taxa Selic Encampação De Apólices +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Sul América Seguros de pessoas e Previdência S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita (art. 141 CPC)
  3. 3 Prequestionamento do art. 406 do CC e aplicação da Taxa Selic

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e objetiva todos os fundamentos da decisão recorrido (notadamente a preclusão e a deficiência das razões por impertinência temática), em afronta ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253 do RISTJ, justificando a aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Subsidiariamente, não se demonstrou violação por julgamento extra petita sem revolvimento probatório e constatou-se ausência de prequestionamento do art. 406 do CC para fins de aplicar a Taxa Selic.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; não conhecido o agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC