AREsp 3087833 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais apontavam, em parte, ofensa a dispositivo não vigente (impossibilitando admissão do recurso especial nesse fundamento) e, quanto às questões de matéria probatória e distribuição do ônus da prova, a apreciação demandaria reexame do acervo fático-probatório, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ; ademais, verificou-se ausência de impugnação específica de fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DA SERRA; Recorrida: empresa recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Ônus Da Prova, Presunção De Veracidade De Laudos Técnicos Municipais, Inadmissibilidade De Recurso Por Fundamento Em Norma Não Vigente, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Interpretação Do Pedido E Princípio Da Boa Fé
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Julgamento Extra Petita Ônus Da Prova Presunção De Veracidade De Laudos Técnicos Municipais Inadmissibilidade De Recurso Por Fundamento Em Norma Não Vigente Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DA SERRA

Agravante

empresa recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de julgamento extra petita por ausência de pedido anulatório expresso na petição inicial
  2. 2 Distribuição do ônus da prova e presunção de veracidade dos laudos técnicos municipais
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial fundado em dispositivo de norma não vigente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais apontavam, em parte, ofensa a dispositivo não vigente (impossibilitando admissão do recurso especial nesse fundamento) e, quanto às questões de matéria probatória e distribuição do ônus da prova, a apreciação demandaria reexame do acervo fático-probatório, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ; ademais, verificou-se ausência de impugnação específica de fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.