AREsp 3118012 - DECISAO

AREsp 3118012 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente entendeu que a pretensão inicial já indicava indenização por lucros cessantes lastreada na expectativa de vida mediana, de modo que a condenação a pensão até 76,9 anos não extrapolou os limites do pedido (não houve extra petita), e porque a cumulação da pensão indenizatória com benefício previdenciário do INSS não configura bis in idem por terem origens distintas; ademais a matéria exigiria reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ. Por fim, majoraram‑se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ARMANDO MIGLIOLI NETTO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Cumulação De Pensão Indenizatória E Benefício Previdenciário, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Previdenciário Julgamento Extra Petita Cumulação De Pensão Indenizatória E Benefício Previdenciário Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ARMANDO MIGLIOLI NETTO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento extra petita pela fixação de pensão até a expectativa de vida
  2. 2 alegação de bis in idem entre pensão indenizatória e pensão por morte do INSS
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ que impedem reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente entendeu que a pretensão inicial já indicava indenização por lucros cessantes lastreada na expectativa de vida mediana, de modo que a condenação a pensão até 76,9 anos não extrapolou os limites do pedido (não houve extra petita), e porque a cumulação da pensão indenizatória com benefício previdenciário do INSS não configura bis in idem por terem origens distintas; ademais a matéria exigiria reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ. Por fim, majoraram‑se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram‑se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.