AREsp 2440448 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que não houve julgamento extra petita — a decisão acerca de realização de duas assembleias foi consectário lógico do pedido — e a modificação desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de acolhimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ORGBRISTOL - ORGANIZAÇÕES BRISTOL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Princípio Da Congruência, Admissibilidade De Recurso Especial, Intervenção Judicial Em Condomínio, Assembleia Condominial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Julgamento Extra Petita Princípio Da Congruência Admissibilidade De Recurso Especial Intervenção Judicial Em Condomínio Assembleia Condominial Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ORGBRISTOL - ORGANIZAÇÕES BRISTOL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de julgamento extra/ultra petita por autorizar realização de duas assembleias e inclusão de deliberação sobre aprovação de nova convenção e regimento interno
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ como óbices ao recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que não houve julgamento extra petita — a decisão acerca de realização de duas assembleias foi consectário lógico do pedido — e a modificação desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de acolhimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.