AREsp 2532539 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada foi mantida: o Tribunal de origem extrapolou os limites da lide ao declarar incidentalmente a legalidade e constitucionalidade do Decreto estadual sem que a questão fosse objeto da controvérsia (configurando parcela de julgamento extra petita), e, por outro lado, reconheceu-se que o depósito integral do montante controvertido constitui direito subjetivo do contribuinte que, quando realizado, suspende a exigibilidade do crédito tributário sem necessidade de autorização judicial; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Declaração Incidental, Limites Objetivos E Subjetivos Da Demanda, Delimitação Da Controvérsia, Depósito Do Montante Integral, Suspensão Da Exigibilidade, Anterioridade Nonagesimal, Direito Subjetivo Do Contribuinte
Processual Civil Tributário Julgamento Extra Petita Declaração Incidental Limites Objetivos E Subjetivos Da Demanda Delimitação Da Controvérsia Depósito Do Montante Integral Suspensão Da Exigibilidade +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 se o Tribunal de origem proferiu julgamento extra petita ao decidir sobre a legalidade/constitucionalidade do Decreto estadual não suscitada pelas partes
  2. 2 se o depósito do montante integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade sem necessidade de autorização judicial
  3. 3 se o pedido de depósito poderia ser feito na via do mandado de segurança ou se exigia outra via ou requisitos processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada foi mantida: o Tribunal de origem extrapolou os limites da lide ao declarar incidentalmente a legalidade e constitucionalidade do Decreto estadual sem que a questão fosse objeto da controvérsia (configurando parcela de julgamento extra petita), e, por outro lado, reconheceu-se que o depósito integral do montante controvertido constitui direito subjetivo do contribuinte que, quando realizado, suspende a exigibilidade do crédito tributário sem necessidade de autorização judicial; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada