AREsp 2264644 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve julgamento extra petita, pois o pedido indenizatório tinha por causa de pedir a alegação de flagrante forjado, inquérito indevido e denúncia inepta, matérias objeto da decisão; rejeitou a pretensão indenizatória por ausência de provas mínimas de flagrante armado ou conluio, verificando que a prisão decorreu de investigação e de acionamento de dispositivo no local de trabalho; considerou inaplicável a confissão da Fazenda Pública e que a defesa, no conjunto, contrapôs as alegações iniciais; contudo, reconheceu omissão do acórdão quanto à apreciação da tese sobre direito à indenização pela prisão por fato atípico e anulou o acórdão em embargos, determinando...

Parties
Recorrente/autor: EDSON ALVES DOS REIS; Recorrente/autor: EDSON ALVES DOS REIS JUNIOR; Recorrente/autor: MARIA RODRIGUES TAVARES REIS; Recorrente/autor: RICELLY HENRIQUE TAVARES REIS; Apelado/ente Federado: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão De Inadmissão De Recurso Especial) / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo, com manifestação expressa sobre a questão não apreciada (direito à indenização por prisão por fato atípico).
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Ônus Da Impugnação Específica (art. 341 Cpc), Presunção De Veracidade/confissão Da Fazenda Pública (art. 392 Cpc), Prisão Em Flagrante, Flagrante Forjado, Indenização Por Prisão Ilegal, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Direito Civil Julgamento Extra Petita Ônus Da Impugnação Específica (art. 341 Cpc) Presunção De Veracidade/confissão Da Fazenda Pública (art. 392 Cpc) Prisão Em Flagrante +3 more

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Parties

EDSON ALVES DOS REIS

Recorrente/autor

EDSON ALVES DOS REIS JUNIOR

Recorrente/autor

MARIA RODRIGUES TAVARES REIS

Recorrente/autor

RICELLY HENRIQUE TAVARES REIS

Recorrente/autor

ESTADO DO TOCANTINS

Apelado/ente Federado

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão De Inadmissão De Recurso Especial) / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de julgamento extra petita (arts. 141 e 492 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 341 do CPC à Fazenda Pública e ônus da impugnação específica
  3. 3 Configuração de dever de indenizar por prisão em flagrante, eventual flagrante forjado ou prisão por fato atípico

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve julgamento extra petita, pois o pedido indenizatório tinha por causa de pedir a alegação de flagrante forjado, inquérito indevido e denúncia inepta, matérias objeto da decisão; rejeitou a pretensão indenizatória por ausência de provas mínimas de flagrante armado ou conluio, verificando que a prisão decorreu de investigação e de acionamento de dispositivo no local de trabalho; considerou inaplicável a confissão da Fazenda Pública e que a defesa, no conjunto, contrapôs as alegações iniciais; contudo, reconheceu omissão do acórdão quanto à apreciação da tese sobre direito à indenização pela prisão por fato atípico e anulou o acórdão em embargos, determinando...

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo, com manifestação expressa sobre a questão não apreciada (direito à indenização por prisão por fato atípico).

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso integrativo com manifestação expressa sobre se a prisão por fato atípico gera direito à indenização