AREsp 2940428 - DECISAO

AREsp 2940428 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a ocorrência de julgamento extra petita, porquanto o acórdão de origem adentrou na validade dos Termos Aditivos sem que essa matéria constasse como pedido expresso na inicial, determinando-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dentro dos limites do pedido formulado.

Parties
Réu: Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Parcialmente Provido; Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; reconhecida ocorrência de julgamento extra petita; autos retornem à origem para novo julgamento nos limites do pedido inicial.
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Nulidade De Atos Administrativos, Termos Aditivos Do PRODEIC, Competência Do CEDEM, Decadência Administrativa, Convalidação Ad Referendum, Retroatividade De Decreto
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Julgamento Extra Petita Nulidade De Atos Administrativos Termos Aditivos Do PRODEIC Competência Do CEDEM Decadência Administrativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Estado do Mato Grosso

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Parcialmente Provido; Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento extra petita
  2. 2 validade dos Termos Aditivos que majoraram o benefício do PRODEIC
  3. 3 nulidade por vício de competência por ausência de aprovação pelo CEDEM

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a ocorrência de julgamento extra petita, porquanto o acórdão de origem adentrou na validade dos Termos Aditivos sem que essa matéria constasse como pedido expresso na inicial, determinando-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dentro dos limites do pedido formulado.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; reconhecida ocorrência de julgamento extra petita; autos retornem à origem para novo julgamento nos limites do pedido inicial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a ocorrência de julgamento extra petita