AREsp 3174182 - DECISAO

AREsp 3174182 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na impossibilidade de seu conhecimento sem o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ e respeito aos limites do exame de fatos em recurso especial), aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decidir pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Apelante: COMPLEXO MARACANA ENTRETENIMENTO S.A; Apelado: FLUMINENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Reconvenção, Tutela De Urgência Revogada, Fato Do Príncipe, Revisão Contratual, Recomposição Do Equilíbrio Econômico Financeiro, Aditivos Contratuais, Princípio Da Congruência, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Administrativo Julgamento Extra Petita Reconvenção Tutela De Urgência Revogada Fato Do Príncipe Revisão Contratual +4 more

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Parties

COMPLEXO MARACANA ENTRETENIMENTO S.A

Apelante

FLUMINENSE

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao condenar o autor ao pagamento sem reconvenção
  2. 2 se o clube de futebol faria jus ao cumprimento das disposições originais do contrato anteriores aos aditivos
  3. 3 se o contrato de cessão do estádio tornou-se inexequível por fato do príncipe gerador de onerosidade excessiva, justificando revisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na impossibilidade de seu conhecimento sem o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ e respeito aos limites do exame de fatos em recurso especial), aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decidir pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se