AREsp 1516544 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 se houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
2. 2 se o Tribunal a quo poderia reconhecer nulidade por julgamento extra petita e julgar o mérito (art. 1.013, §3º, CPC/2015)
3. 3 se houve nulidade por julgamento dos embargos de declaração sem publicação de pauta (art. 934 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas parcialmente e, no mérito dessa extensão, negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e esclareceu as alegadas omissões, concluiu que o processo estava em condições de imediato julgamento (as partes tiveram oportunidade de especificar provas e o autor manifestou que as provas documentais eram suficientes), verificou a ausência de prova da habilitação e da apresentação de proposta mais vantajosa pela autora apta a comprovar preterição em licitação, e indicou que a matéria suscitada demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7; igualmente, não houve nulidade no julgamento dos embargos de declaração por ausência de publicação...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

• Determino, caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, a majoração dessa verba em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
• Publique-se.