AREsp 1777453 - DECISAO

AREsp 1777453 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que não houve julgamento extra petita: a decisão estadual manteve correlação com a petição inicial e com o substrato fático (auditoria do TCE/PB), e a revisão da matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO MARQUES ESTRELA E SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Ação Rescisória, Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj, Correlação Entre Pedido E Sentença
Direito Processual Civil Direito Administrativo Julgamento Extra Petita Ação Rescisória Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Correlação Entre Pedido E Sentença

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Parties

JOÃO MARQUES ESTRELA E SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de julgamento extra petita
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7)
  3. 3 qualificação jurídica dos atos pelos juízos a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que não houve julgamento extra petita: a decisão estadual manteve correlação com a petição inicial e com o substrato fático (auditoria do TCE/PB), e a revisão da matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial.