REsp 1663268 - DECISAO

REsp 1663268 - DECISAO

Havendo o pedido inicial adstrito à declaração de precedência de uso do nome empresarial nos termos do art. 124, V, da Lei nº 9.279/96, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu além dos limites da lide ao declarar ilegal o registro nominativo da marca PRESIDENTE; configurado o julgamento extra petita, o recurso especial de REX TURISMO foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau, com inversão dos ônus da sucumbência.

Parties
Autora/apelante: VIAÇÃO PRESIDENTE LTDA; Réu: INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL; Réu/recorrente: REX TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido; restabelecida a sentença de primeiro grau; invertidos os ônus da sucumbência
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Princípio Da Congruência, Registro De Marca, Anulação De Decisão Administrativa, Requisitos De Admissibilidade Recursal (ncpc)
Direito Processual Civil Direito Da Propriedade Industrial Julgamento Extra Petita Princípio Da Congruência Registro De Marca Anulação De Decisão Administrativa Requisitos De Admissibilidade Recursal (ncpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIAÇÃO PRESIDENTE LTDA

Autora/apelante

INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Réu

REX TURISMO LTDA

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se houve julgamento extra petita por parte do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ao decidir sobre a ilegalidade do registro da marca PRESIDENTE além do pedido formulado na petição inicial
  2. 2 Se a expressão PRESIDENTE guarda relação com o serviço de transporte de passageiros (relevante para a adequação ao registro de marca)
  3. 3 Aplicação dos arts. 128 e 460 do CPC/73 quanto à limitação do julgador aos pedidos e à causa de pedir

Ratio Decidendi

Havendo o pedido inicial adstrito à declaração de precedência de uso do nome empresarial nos termos do art. 124, V, da Lei nº 9.279/96, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu além dos limites da lide ao declarar ilegal o registro nominativo da marca PRESIDENTE; configurado o julgamento extra petita, o recurso especial de REX TURISMO foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau, com inversão dos ônus da sucumbência.

Court Disposition

Agravo interno provido; restabelecida a sentença de primeiro grau; invertidos os ônus da sucumbência

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial de REX TURISMO para restabelecer a sentença de primeiro grau e inverter os ônus da sucumbência
  • Publique-se