AREsp 1796085 - DECISAO

AREsp 1796085 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não atacou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, sendo aplicável o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal considerou que o pedido pode ser extraído da petição inicial pelo conjunto da postulação (art. 322, §2º do CPC) e que não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fático-jurídica.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO CRISTÃ MENNONITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decidido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Artigo 322, §2º Do CPC
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Julgamento Extra Petita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Artigo 322, §2º Do CPC

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Parties

ASSOCIAÇÃO CRISTÃ MENNONITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decidido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento extra petita
  2. 2 possibilidade de extração do pedido do conjunto da postulação
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não atacou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, sendo aplicável o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal considerou que o pedido pode ser extraído da petição inicial pelo conjunto da postulação (art. 322, §2º do CPC) e que não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fático-jurídica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.