REsp 1907196 - DECISAO

REsp 1907196 - DECISAO

Verificou-se ausência de omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, por outro lado, reconheceu-se que o acórdão de origem incluiu determinação relativa ao pedido de exoneração que extrapolava os limites da lide (decisão extra petita). Com base no art. 255, §4º, III, do RISTJ, deu-se parcial provimento ao recurso especial para suprimir (decotar) do acórdão recorrido as determinações relativas ao pedido de exoneração formulado na via administrativa.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para reconhecer decisão extra petita e suprimir as determinações do acórdão relativas ao pedido de exoneração administrativa.
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Omissão/contradição (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários De Sucumbência, Anulação De Ato Administrativo, Retorno Ao Cargo/exoneração Administrativa, Acesso De Pessoa Com Deficiência a Concurso Público
Processual Civil Administrativo Constitucional Direitos Da Pessoa Com Deficiência Julgamento Extra Petita Omissão/contradição (art. 1.022 Cpc/2015) Honorários De Sucumbência Anulação De Ato Administrativo +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Embargante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 492 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional e omissão)
  2. 2 alegação de julgamento extra petita quanto à declaração de nulidade do pedido de exoneração administrativa
  3. 3 possibilidade de retorno ao cargo do embargante em razão de exoneração motivada por pedido induzido

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, por outro lado, reconheceu-se que o acórdão de origem incluiu determinação relativa ao pedido de exoneração que extrapolava os limites da lide (decisão extra petita). Com base no art. 255, §4º, III, do RISTJ, deu-se parcial provimento ao recurso especial para suprimir (decotar) do acórdão recorrido as determinações relativas ao pedido de exoneração formulado na via administrativa.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para reconhecer decisão extra petita e suprimir as determinações do acórdão relativas ao pedido de exoneração administrativa.

Orders

  • Decotar do acórdão de e-STJ fls. 470/476 as determinações respeitantes ao pedido de exoneração formulado na via administrativa.
  • Publique-se.