REsp 1881780 - DECISAO

REsp 1881780 - DECISAO

Houve omissão por parte do tribunal de origem quanto à alegação de julgamento além dos pedidos (extra petita) suscitada pela recorrente; por esse motivo, é necessária a anulação do acórdão proferido em julgamento de embargos de declaração e o retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação específica dessa tese, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para cassar o acórdão impugnado.

Parties
Recorrente: ITAPLAN BRASIL CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA; Corré: SPE Conviva Brisas de Ferraz Empreendimento Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido (julgamento No Stj)
Outcome
Recurso especial provido para cassar o acórdão proferido em julgamento de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação da tese de julgamento extra petita.
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Omissão De Decisão, Rescisão Contratual, Devolução De Valores, Comissão De Corretagem
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Julgamento Extra Petita Omissão De Decisão Rescisão Contratual Devolução De Valores Comissão De Corretagem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ITAPLAN BRASIL CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA

Recorrente

SPE Conviva Brisas de Ferraz Empreendimento Imobiliários Ltda.

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC (julgamento extra petita/omissão de análise)
  2. 2 possibilidade de cobrança e destaque da comissão de corretagem
  3. 3 responsabilidade solidária das rés nos termos do art. 14 do CDC

Ratio Decidendi

Houve omissão por parte do tribunal de origem quanto à alegação de julgamento além dos pedidos (extra petita) suscitada pela recorrente; por esse motivo, é necessária a anulação do acórdão proferido em julgamento de embargos de declaração e o retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação específica dessa tese, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para cassar o acórdão impugnado.

Court Disposition

Recurso especial provido para cassar o acórdão proferido em julgamento de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação da tese de julgamento extra petita.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão proferido em julgamento de embargos de declaração