AREsp 1695601 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de julgamento extra petita não restou configurada nos termos indicados e, além disso, a revisão do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (decisão sobre pedidos contraditórios e litisconsórcio, bem como sobre simulação e efeitos de alienação registrada a terceiro), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO BUCHALA MOREIRA; Réu: Celio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Rescisão Contratual / Julgamento Do Agravo Interno Negado Provimento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Formulação De Pedidos Incompatíveis, Litisconsórcio Necessário, Simulação Contratual, Rescisão Contratual
Processo Civil Direito Civil Direito Societário Julgamento Extra Petita Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Formulação De Pedidos Incompatíveis Litisconsórcio Necessário +2 more

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Parties

JOSÉ ROBERTO BUCHALA MOREIRA

Agravante

Celio

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Rescisão Contratual / Julgamento Do Agravo Interno Negado Provimento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de julgamento extra petita quando o juiz reconhece pedidos implícitos
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ sobre vedação ao reexame da matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Necessidade de litisconsórcio e impossibilidade de restabelecer status quo ante sem participação de terceiros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de julgamento extra petita não restou configurada nos termos indicados e, além disso, a revisão do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (decisão sobre pedidos contraditórios e litisconsórcio, bem como sobre simulação e efeitos de alienação registrada a terceiro), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno