AREsp 1697837 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo, e o recurso especial foi negado provimento porque não houve julgamento extra petita — o Tribunal interpretou a petição integralmente e reconheceu direito fundado na cláusula quinta do contrato — e porque a alteração do acórdão demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
AGRAVANTE: MILENA ANDRIELLI DE ARAUJO EIRELI; AGRAVADO: JOSE NILSON DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Conhecido E Recurso Especial Julgado
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Enriquecimento Sem Causa, Interpretação Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Imobiliários Julgamento Extra Petita Enriquecimento Sem Causa Interpretação Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MILENA ANDRIELLI DE ARAUJO EIRELI

AGRAVANTE

JOSE NILSON DE ARAUJO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Conhecido E Recurso Especial Julgado

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento extra/ultra petita
  2. 2 caráter do enriquecimento sem causa diante de cláusula contratual
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo, e o recurso especial foi negado provimento porque não houve julgamento extra petita — o Tribunal interpretou a petição integralmente e reconheceu direito fundado na cláusula quinta do contrato — e porque a alteração do acórdão demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsidera decisão da Presidência e conhece do agravo interno.
  • Nega provimento ao recurso especial.