REsp 1904372 - ACORDAO

REsp 1904372 - ACORDAO

Verificou-se que o Tribunal de origem não analisou o pedido formulado pela recorrente (downgrade de categoria na mesma operadora) e decidiu a apelação como se fosse pedido de portabilidade de carências, confundindo institutos distintos; tal circunstância constitui julgamento fora do pedido, violando os arts. 141 e 492 do CPC/2015, razão pela qual o acórdão foi anulado e os autos devolvidos ao TJ/SP para que se pronuncie sobre o pedido específico de mudança de categoria.

Parties
Recorrente: PRISCYLLA MARIA RODRIGUES SUZANO; Recorrido: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Ação Cominatória) / Acórdão Da Terceira Turma Do STJ (conhecido E Provido; Acórdão Recorrido Anulado)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado.
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Downgrade De Plano De Saúde, Portabilidade De Carências, Súmula Normativa Nº 21/ans, Cláusula Contratual Abusiva
Direito Do Consumidor Direito Contratual Saúde Suplementar Processo Civil Julgamento Extra Petita Negativa De Prestação Jurisdicional Downgrade De Plano De Saúde Portabilidade De Carências +2 more

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Parties

PRISCYLLA MARIA RODRIGUES SUZANO

Recorrente

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Ação Cominatória) / Acórdão Da Terceira Turma Do STJ (conhecido E Provido; Acórdão Recorrido Anulado)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de julgamento fora do pedido (extra petita) pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se a pretensão da beneficiária configurava pedido de downgrade de categoria de plano de saúde e não pedido de portabilidade de carências
  3. 3 Aplicação das normas da ANS (Súmula Normativa nº 21 e RN nº 438/2018)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem não analisou o pedido formulado pela recorrente (downgrade de categoria na mesma operadora) e decidiu a apelação como se fosse pedido de portabilidade de carências, confundindo institutos distintos; tal circunstância constitui julgamento fora do pedido, violando os arts. 141 e 492 do CPC/2015, razão pela qual o acórdão foi anulado e os autos devolvidos ao TJ/SP para que se pronuncie sobre o pedido específico de mudança de categoria.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem (TJ/SP) para que, no devido processo legal, se pronuncie sobre o pedido de mudança da atual categoria do plano de saúde para categoria inferior (downgrade) oferecida pela mesma operadora.