REsp 1932955 - DECISAO

REsp 1932955 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem concedeu benefício diverso do pleiteado em apelação, configurando julgamento extra petita; por outro lado houve prequestionamento ficto quanto à ofensa aos arts. 141 e 492 e art. 1.022 do CPC/2015, autorizando o exame do recurso especial (art. 1.025 CPC/2015). Dessa forma deu-se provimento ao recurso especial do INSS, anulando-se os acórdãos e devolvendo-se os autos ao tribunal de origem para nova análise do recurso da parte recorrida quanto à alegação de litigância de má-fé.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Ação De Concessão De Benefício Previdenciário / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; reconhecido julgamento extra petita; anulados os acórdãos proferidos na origem; autos devolvidos ao Tribunal a quo para nova análise.
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Ofensa Aos Arts. 141, 492 E 1.022 Do Cpc/2015, Aposentadoria Por Invalidez, Início De Prova Material
Processo Civil Previdenciário Julgamento Extra Petita Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Ofensa Aos Arts. 141, 492 E 1.022 Do Cpc/2015 Aposentadoria Por Invalidez Início De Prova Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Ação De Concessão De Benefício Previdenciário / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento extra petita por concessão de benefício não requerido em apelação
  2. 2 aplicabilidade do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 se houve negativa de prestação jurisdicional relativa aos arts. 141, 492 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem concedeu benefício diverso do pleiteado em apelação, configurando julgamento extra petita; por outro lado houve prequestionamento ficto quanto à ofensa aos arts. 141 e 492 e art. 1.022 do CPC/2015, autorizando o exame do recurso especial (art. 1.025 CPC/2015). Dessa forma deu-se provimento ao recurso especial do INSS, anulando-se os acórdãos e devolvendo-se os autos ao tribunal de origem para nova análise do recurso da parte recorrida quanto à alegação de litigância de má-fé.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; reconhecido julgamento extra petita; anulados os acórdãos proferidos na origem; autos devolvidos ao Tribunal a quo para nova análise.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
  • Anulam-se os acórdãos proferidos na origem por configuração de julgamento extra petita