AREsp 1673108 - DECISAO

AREsp 1673108 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegadas violações e a pretensa existência de julgamento citra petita e de risco de confusão entre marcas exigiriam reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não se conhece de alegada ofensa constitucional na via do recurso especial; por fim, majoraram-se os honorários para 18% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TECNOLOGIA AUTOMOTIVA TECCAR LTDA; Agravado: TECAR MINAS AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS LTDA.; Agravado: TECAR AUTOMÓVEIS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA.; Agravado: TECAR CAMINHÕ S E SERVIÇOS LTDA.; Agravado: MOTOVERSA MOTOS, PEÇAS E SERVIÇOS S/A; Agravado: TECAR BRAÍILIA VEÍCULOS E SERVIÇOS S/A; Agravado: TECAM CAMINHÕES E SERVIÇOS S/A; Agravado: TECARDF VEÍCULOS E SERVIÇOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame De Prova, Coexistência De Marcas, Concorrência Desleal, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais (art.85, §11, Cpc/2015)
Processual Civil Propriedade Industrial Marcas Julgamento Extra Petita Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame De Prova Coexistência De Marcas Concorrência Desleal Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TECNOLOGIA AUTOMOTIVA TECCAR LTDA

Agravante

TECAR MINAS AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS LTDA.

Agravado

TECAR AUTOMÓVEIS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA.

Agravado

TECAR CAMINHÕ S E SERVIÇOS LTDA.

Agravado

MOTOVERSA MOTOS, PEÇAS E SERVIÇOS S/A

Agravado

TECAR BRAÍILIA VEÍCULOS E SERVIÇOS S/A

Agravado

TECAM CAMINHÕES E SERVIÇOS S/A

Agravado

TECARDF VEÍCULOS E SERVIÇOS S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de apontamento de ofensa constitucional em recurso especial
  2. 2 Alegação de julgamento citra petita na sentença
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegadas violações e a pretensa existência de julgamento citra petita e de risco de confusão entre marcas exigiriam reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não se conhece de alegada ofensa constitucional na via do recurso especial; por fim, majoraram-se os honorários para 18% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial