AREsp 1285769 - DECISAO

AREsp 1285769 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial ao entender que o Tribunal de origem decidiu em sentido contrário à jurisprudência do STJ sobre julgamento extra petita; como a decisão proferida na origem teria apreciado fundamento não invocado na petição inicial (cláusula 8ª do pré-contrato), configurou-se julgamento extra petita, devendo ser afastada a devolução dos valores determinada na sentença; ainda, os recorridos foram condenados ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% do valor da causa.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorridos: Recorridos; Instituto Embelleze
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Reconhecendo Julgamento Extra Petita
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo julgamento extra petita e afastando a devolução dos valores determinada na sentença; condeno os recorridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa.
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Rescisão Contratual, Contratos De Franquia, Princípio Da Congruência, Devolução De Taxa De Franquia, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Processual Civil Civil Julgamento Extra Petita Rescisão Contratual Contratos De Franquia Princípio Da Congruência Devolução De Taxa De Franquia Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorridos

Recorridos

Instituto Embelleze

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Reconhecendo Julgamento Extra Petita

Legal Issues

  1. 1 Se houve julgamento extra petita por parte do juízo que decidiu com fundamento não invocado na petição inicial
  2. 2 Se a cláusula contratual (cláusula 8ª do pré-contrato) poderia justificar a devolução da taxa de franquia quando não invocada como causa de pedir
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre os limites da atividade jurisdicional e princípio da adstrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial ao entender que o Tribunal de origem decidiu em sentido contrário à jurisprudência do STJ sobre julgamento extra petita; como a decisão proferida na origem teria apreciado fundamento não invocado na petição inicial (cláusula 8ª do pré-contrato), configurou-se julgamento extra petita, devendo ser afastada a devolução dos valores determinada na sentença; ainda, os recorridos foram condenados ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% do valor da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo julgamento extra petita e afastando a devolução dos valores determinada na sentença; condeno os recorridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa.

Orders

  • Afastar a devolução dos valores determinada na sentença.
  • Condenar os recorridos ao pagamento das custas processuais.