AREsp 1385516 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve julgamento extra petita: o Tribunal de origem decidiu com base na segunda causa de pedir deduzida na inicial (direito à paridade entre ativos e inativos) e confirmou a sentença de procedência para assegurar o reenquadramento do autor na Classe I, Referência 12, considerando os critérios objetivos de tempo de serviço e titulação, sendo válido o enquadramento decidido.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Autor/agravado: JORGE GOMES ROSA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do Stj; Agravo Interno Decidido (negado Provimento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Reenquadramento Funcional, Paridade Entre Servidores Ativos E Inativos, Direito Adquirido, Progressão E Promoção, Interpretação Do Pedido Inicial
Processual Civil Administrativo Servidor Público Julgamento Extra Petita Reenquadramento Funcional Paridade Entre Servidores Ativos E Inativos Direito Adquirido Progressão E Promoção +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

JORGE GOMES ROSA FILHO

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do Stj; Agravo Interno Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido configurou julgamento extra petita
  2. 2 se servidores inativos aposentados antes da EC 41/2003 fazem jus à paridade com ativos
  3. 3 aplicação dos critérios objetivos (tempo de serviço e titulação) para reenquadramento de inativos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve julgamento extra petita: o Tribunal de origem decidiu com base na segunda causa de pedir deduzida na inicial (direito à paridade entre ativos e inativos) e confirmou a sentença de procedência para assegurar o reenquadramento do autor na Classe I, Referência 12, considerando os critérios objetivos de tempo de serviço e titulação, sendo válido o enquadramento decidido.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determino a reatuação do feito para que conste como parte agravante apenas o ESTADO DO PARANÁ