AREsp 1791458 - DECISAO

AREsp 1791458 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não praticou julgamento extra petita ao fixar o valor do imóvel em R$ 452.000,00, entendimento que se extrai logicamente dos pedidos; a pretensão de nova avaliação ou de valoração superior exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não restou comprovado.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE HÉLIO DE QUEIROZ LEONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade/agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Avaliação De Imóvel, Perícia, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Julgamento Extra Petita Avaliação De Imóvel Perícia Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj

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Parties

ESPÓLIO DE HÉLIO DE QUEIROZ LEONE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade/agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 492 do CPC/2015 (julgamento extra petita)
  2. 2 ofensa aos arts. 870, 872 e 873 do CPC/2015 (impugnação da avaliação/perícia)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não praticou julgamento extra petita ao fixar o valor do imóvel em R$ 452.000,00, entendimento que se extrai logicamente dos pedidos; a pretensão de nova avaliação ou de valoração superior exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não restou comprovado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.