REsp 1930400 - DECISAO

REsp 1930400 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as matérias suscitadas, fixou corretamente os critérios de cálculo, determinou que a base de cálculo a ser utilizada é o valor constante no título executivo transitado em...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Preclusão, Prequestionamento, Coisa Julgada, Base De Cálculo Do Imposto De Renda, Aplicação Da Taxa SELIC, Encargo Legal (termo De Inscrição De Dívida Ativa), Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Julgamento Extra Petita Preclusão Prequestionamento Coisa Julgada Base De Cálculo Do Imposto De Renda +5 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se ocorreu julgamento extra petita ao definir percentual de encargos legais distinto do pleiteado
  3. 3 Qual a base de cálculo aplicável (valor constante no título executivo transitado em julgado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as matérias suscitadas, fixou corretamente os critérios de cálculo, determinou que a base de cálculo a ser utilizada é o valor constante no título executivo transitado em julgado (R$ 51.000,00 para 1996), aplicou o encargo legal conforme o percentual constante no termo de inscrição de dívida ativa (20%) e afastou a aplicação capitalizada da taxa SELIC, além de reconhecer os óbices das Súmulas 7 e 211 do STJ quanto à revisão de matéria fático-probatória e à ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.