REsp 1689019 - DECISAO

REsp 1689019 - DECISAO

Reconhecido o vício de julgamento extra petita no acórdão recorrido, impõe-se anulação daquele acórdão e devolução dos autos ao Tribunal de origem para que a Apelação em Mandado de Segurança seja rejulgada dentro dos limites da matéria proposta, evitando-se a supressão de instância.

Parties
Embargante: LOCALIZA RENT A CAR S/A; Recorrente: Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Supressão De Instância, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Exigência De Emissão De Nota Fiscal Entre Estabelecimentos Da Mesma Pessoa Jurídica, Rejulgamento Da Apelação Em Mandado De Segurança
Direito Processual Civil Direito Tributário Julgamento Extra Petita Supressão De Instância Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Exigência De Emissão De Nota Fiscal Entre Estabelecimentos Da Mesma Pessoa Jurídica Rejulgamento Da Apelação Em Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Embargante

Estado do Pará

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento extra petita no acórdão recorrido
  2. 2 consequência processual de anulação do acórdão e devolução dos autos para rejulgamento
  3. 3 prevenção de supressão de instância

Ratio Decidendi

Reconhecido o vício de julgamento extra petita no acórdão recorrido, impõe-se anulação daquele acórdão e devolução dos autos ao Tribunal de origem para que a Apelação em Mandado de Segurança seja rejulgada dentro dos limites da matéria proposta, evitando-se a supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos

Orders

  • Reconsiderar a parte dispositiva da decisão embargada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, anulado o acórdão recorrido, seja rejulgada a Apelação em Mandado de Segurança nos limites da matéria devolvida aquele Tribunal.