AREsp 1822964 - DECISAO

AREsp 1822964 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo para, com fundamento em art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial, por entender que não houve julgamento extra petita (o acórdão local decidiu nos limites do pedido por interpretação lógico-sistemática), não houve cerceamento de defesa (o julgamento antecipado foi possível diante das provas existentes, nos termos do art. 370 CPC/2015) e a aferição do estado de perigo realizada pelas instâncias ordinárias demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SÃO LUCAS RIBEIRANIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Decisão De Conhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo interno e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Cerceamento De Defesa, Estado De Perigo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Julgamento Extra Petita Cerceamento De Defesa Estado De Perigo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

SÃO LUCAS RIBEIRANIA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Decisão De Conhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de julgamento extra petita
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  3. 3 Configuração do estado de perigo (art. 156 CC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo para, com fundamento em art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial, por entender que não houve julgamento extra petita (o acórdão local decidiu nos limites do pedido por interpretação lógico-sistemática), não houve cerceamento de defesa (o julgamento antecipado foi possível diante das provas existentes, nos termos do art. 370 CPC/2015) e a aferição do estado de perigo realizada pelas instâncias ordinárias demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo interno e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 451/453 e-STJ para negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial