AREsp 1829811 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: não há julgamento extra petita quando a condenação por parcelas vincendas decorre logicamente do pedido (interpretação lógico-sistemática da petição inicial), e é correta a fixação dos juros moratórios desde o vencimento de cada prestação, nos termos do art. 397 do CC e da Súmula 83/STJ.

Parties
Demandado/agravante: AGNALDO MORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial; agravo em recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Interpretação Lógico Sistemática Do Pedido, Inclusão De Parcelas Vincendas Na Condenação, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Condominial Julgamento Extra Petita Interpretação Lógico Sistemática Do Pedido Inclusão De Parcelas Vincendas Na Condenação Termo Inicial Dos Juros De Mora Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

AGNALDO MORI

Demandado/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de inclusão das parcelas vincendas na condenação de cotas condominiais
  2. 2 fixação do termo inicial dos juros moratórios em cobranças condominiais
  3. 3 alegação de julgamento extra petita e interpretação do pedido

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: não há julgamento extra petita quando a condenação por parcelas vincendas decorre logicamente do pedido (interpretação lógico-sistemática da petição inicial), e é correta a fixação dos juros moratórios desde o vencimento de cada prestação, nos termos do art. 397 do CC e da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial; agravo em recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência de fls. 499-501 e conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial