AREsp 1855949 - DECISAO

AREsp 1855949 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem afrontou os dispositivos apontados; a controvérsia foi analisada, a omissão foi esclarecida nos embargos declaratórios e a aplicação do art. 497 do CPC permite a tutela específica requerida, não havendo julgamento extra petita nem ofensa ao princípio da congruência; precedentes do STJ confirmam a interpretação lógico-sistemática da petição inicial e vedam reexame fático-probatório em recurso especial.

Parties
Agravante: Concessionária Reviver S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Princípio Da Congruência, Embargos De Declaração, Tutela Específica (art. 497 Do Cpc), Jus Sepulchri, Obrigação De Fazer
Processo Civil Direito Civil Julgamento Extra Petita Princípio Da Congruência Embargos De Declaração Tutela Específica (art. 497 Do Cpc) Jus Sepulchri Obrigação De Fazer

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Parties

Concessionária Reviver S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegação de julgamento extra petita/violação do princípio da congruência (art. 492 do CPC)
  3. 3 alcance do art. 497 do CPC quanto à concessão de tutela específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem afrontou os dispositivos apontados; a controvérsia foi analisada, a omissão foi esclarecida nos embargos declaratórios e a aplicação do art. 497 do CPC permite a tutela específica requerida, não havendo julgamento extra petita nem ofensa ao princípio da congruência; precedentes do STJ confirmam a interpretação lógico-sistemática da petição inicial e vedam reexame fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.