AREsp 1759325 - DECISAO

AREsp 1759325 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento de matéria federal suscitada e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 282 do STF e Súmula 7 do STJ); quanto ao argumento de julgamento extra petita, o acórdão estadual concluiu que os fundamentos utilizados decorriam logicamente da petição inicial, não havendo extrapolação da causa de pedir.

Parties
Agravante: GLOBO MED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Indenização Por Danos Morais, Sucumbência E Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Julgamento Extra Petita Indenização Por Danos Morais Sucumbência E Honorários Advocatícios Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

GLOBO MED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve julgamento extra petita pela utilização de fundamento não constante da causa de pedir
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 exigência de prequestionamento (Súmula 282 do STF) para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento de matéria federal suscitada e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 282 do STF e Súmula 7 do STJ); quanto ao argumento de julgamento extra petita, o acórdão estadual concluiu que os fundamentos utilizados decorriam logicamente da petição inicial, não havendo extrapolação da causa de pedir.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou-se em 2% os honorários advocatícios da parte requerida na origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.