AREsp 1870536 - DECISAO

AREsp 1870536 - DECISAO

Não se caracterizou julgamento extra petita porque o TJSP analisou motivadamente a tese apresentada e exerceu interpretação lógico-sistemática do pedido de arbitramento; a cláusula ad exitum não obsta o arbitramento proporcional dos honorários até a revogação do mandato; não houve sucumbência recíproca diante do pedido formulado; assim, nega-se provimento ao agravo em recurso especial e mantém-se a sentença sem majorar os honorários, por terem sido fixados no percentual máximo na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Sucumbência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cláusula Ad Exitum, Arbitramento De Honorários
Processo Civil Honorários Advocatícios Recursos Especiais Julgamento Extra Petita Sucumbência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Cláusula Ad Exitum +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caracterização de julgamento extra petita
  2. 2 distribuição dos ônus sucumbenciais
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de violação de lei federal e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não se caracterizou julgamento extra petita porque o TJSP analisou motivadamente a tese apresentada e exerceu interpretação lógico-sistemática do pedido de arbitramento; a cláusula ad exitum não obsta o arbitramento proporcional dos honorários até a revogação do mandato; não houve sucumbência recíproca diante do pedido formulado; assim, nega-se provimento ao agravo em recurso especial e mantém-se a sentença sem majorar os honorários, por terem sido fixados no percentual máximo na origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015