AREsp 1911820 - DECISAO

AREsp 1911820 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por entender que o recurso não enfrenta as hipóteses de cabimento da ação rescisória previstas no art. 966 do CPC, limitando-se a impugnar fundamentos do acórdão rescindendo; além disso, o acórdão rescindendo não configurou julgamento extra petita, pois manteve-se dentro dos limites objetivos da demanda e a utilização de fundamento diverso não importou em decisão sobre matéria alheia ao pedido inicial.

Parties
Recorrente/agravante: BRUNO MACEDO GARCIA ROBLES; Recorrido/ Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Proferido Em Ação Rescisória
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Terreno De Marinha, Demolição, Honorários Advocatícios, Gratuidade Judiciária, Admissibilidade Do Recurso Especial Contra Acórdão Em Ação Rescisória
Administrativo Processo Civil Ação Rescisória Julgamento Extra Petita Terreno De Marinha Demolição Honorários Advocatícios Gratuidade Judiciária +1 more

Case Brief

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Parties

BRUNO MACEDO GARCIA ROBLES

Recorrente/agravante

UNIÃO

Recorrido/ Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Proferido Em Ação Rescisória

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento extra petita (arts. 141 e 492 do CPC)
  2. 2 cabimento e limites do recurso especial contra acórdão proferido em ação rescisória (art. 966 do CPC)
  3. 3 possibilidade de utilização de fundamentos diversos desde que respeitados os limites objetivos da demanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por entender que o recurso não enfrenta as hipóteses de cabimento da ação rescisória previstas no art. 966 do CPC, limitando-se a impugnar fundamentos do acórdão rescindendo; além disso, o acórdão rescindendo não configurou julgamento extra petita, pois manteve-se dentro dos limites objetivos da demanda e a utilização de fundamento diverso não importou em decisão sobre matéria alheia ao pedido inicial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.