REsp 1839384 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Não háfalar em julgamento extra petita, pois a causa foi decidida nos limites da lideproposta. 2. Não se pode conhecer do recurso especial quando a matéria supostamente violada não foi prequestionada. 3.Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Município de Porto Alegre contra decisão monocrática de e-STJfls. 326-329, por meio da qual se conheceu,em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Pretende a parte agravante, em suma, o reconhecimento de julgamento extra petita. Requer, assim, a submissão do feito ao colegiado. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Não háfalar em julgamento extra petita, pois a causa foi decidida nos limites da lideproposta. 2. Não se pode conhecer do recurso especial quando a matéria supostamente violada não foi prequestionada. 3.Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A pretensão recursal não merece êxito, na medida em que a parte interessada não trouxe argumentos aptos à alteração do posicionamento anteriormente firmado. Com efeito, conforme salientado na decisão agravada,o pedido formulado na petição inicial consistiu, em síntese: a) na suspensão da execução fiscal; b) no reconhecimento da ilegitimidade passiva do embargante; c) no redirecionamento da execução fiscal; e d) alternativamente, na cobrança do crédito tributário apenas do exercício de 2014. Por seu turno, o Tribunal a quodecidiu a questão da seguinte forma (e-STJfl. 216): Não obstante, em se tratando de bens imóveis, nos termos dos arts. 1.2273 e 1.245, caput, do CC, a propriedade do bem arrematado somente se transfere com o registro no Cartório Imobiliário, enquanto que a posse se dá após cumprido o mandado de imissão na posse. E, como bem apanhado pelo eminente colega Newton Luís Medeiros Fabrício, no julgamento da apelação cível n. 70074474396 "Entender de forma diversa seria distorcer não apenas a sujeição passiva da obrigação tributária de IPTU, mas também o fato gerador do tributo". No caso, tenho que deve ser reconhecida a inexistência de débito tributário incidente sobre o imóvel arrematado, no período que medeia a arrematação até a expedição da Carta de Sentença (ano de 2014). Portanto, não houvejulgamento extra petita,na medida em que o Tribunal decidiu a questão nos limites da lide. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. INVESTIDURA DAS AUTORAS NO CARGO DE PSICÓLOGO, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PASSANDO A EXERCER SUAS ATIVIDADES JUNTO À FUNLAR (FUNDAÇÃO MUNICIPAL LAR ESCOLA SÃO FRANCISCO DE PAULA), QUE, POSTERIORMENTE, VEIO A INTEGRAR A SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SMPD. DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL 3.343/2001 E TODOS OS SEUS REFLEXOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO.JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE RESPEITADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. V. Na forma da jurisprudência do STJ, o alegado julgamento extra petita não subsiste, se o decisum não ofende os limites objetivos da pretensão, tampouco concede à parte providência jurisdicional diversa do pedido formulado na inicial, respeitando, assim, o princípio processual da congruência (STJ, AgInt no AREsp 1.316.749/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 19/12/2018). Segundo o entendimento do STJ, "o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita" (AgRg no REsp 1.384.108/RS, Rel.Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2015). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 322.510/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/06/2013; AgInt no REsp 1.327.487/GO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/09/2018. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.046.201/RJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/3/2020, DJe 17/3/2020). Ademais, como decidido,o preceito normativo supostamente violadoassim como a tese a ele vinculadanão foramobjeto de debate e deliberação pela Corte de origem, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, o que redunda em ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se ao caso a orientação firmada na Súmula 211/STJ, a saber: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.". No aspecto: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE IMPETRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. .. 3. A tese vinculada ao disposto no art. 165 do CTN e no art. 74, caput e § 14, da Lei n. 9.430/1996 não foi prequestionada, não obstante a oposição de embargos de declaração, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 211 do STJ na espécie, não havendo que falar em prequestionamento implícito. 4. "Não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art.1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado" (AgInt no REsp 1.795.385/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.683.688/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/6/2021, DJe 16/6/2021). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.