AREsp 1864128 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE PARCELA REMUNERATÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: Apelação cível. Servidor público aposentado. Revisão de parcela remuneratória e pagamento das diferenças correspondentes. Rejeição da ilegitimidade passiva suscitada pela autarquia previdenciária. Incorporação de verba salarial. Impossibilidade de vinculação de verbas remuneratórias de ativos e inativos (paridade). Tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral. Estabilidade financeira conferida pela lei concessiva. Correção da verba incorporada segundo os critérios gerais de reajuste e revisão aplicados ao funcionalismo. Reforma parcial da sentença. 1. Não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo RIOPREVIDÊNCIA, na medida em que é sua a atribuição de realizar o pagamento dos proventos e seus respectivos reajustes, sendo legítimo para figurar em demanda que pretende a revisão dos valores percebidos por servidor aposentado, após o ato de concessão. Além disso, não custa relembrar que o Estado do Rio de Janeiro responde solidariamente pelas obrigações assumidas pela autarquia previdenciária (art. 1º, § 3º, Lei Estadual 3189/99, sendo igualmente legítima para figurar no polo passivo. 2. Ao prever o direito à incorporação da vantagem pessoal, a norma estadual (art. 11, Lei 530/82) não reconheceu o direito à paridade de cargos ou das vantagens dele decorrentes, mas apenas o direito à correção e reajuste do cargo pelos mesmos critérios adotados para os aumentos gerais de vencimentos. Daí decorre que eventual aumento específico concedido aos servidores ativos detentores do mesmo cargo em comissão incorporado pelo autor não tem qualquer repercussão no valor da verba incorporada. Entretanto, isso não significa, por óbvio, que a vantagem de caráter pessoal incorporada pelo servidor não mereça nenhum reajuste, na medida em a lei concessiva garante ao servidor o direito a "todos os aumentos de vencimentos do cargo que lhe tenha dado origem" (art. 11, da Lei Estadual n.º 530/82) aplicados, de forma geral, aos vencimentos dos servidores ativos. Não se trata, pois, de "vinculação de espécies remuneratórias entre ativos e inativos", vedada pelo art. 37, XIII, da CR, mas de simples "estabilidade financeira" que garante ao servidor aposentado o reajuste da verba incorporada nos mesmos moldes adotados para reajuste geral dos servidores ativos. 3. No caso dos autos, os documentos de e-fls. 260-716 demonstram que a vantagem remuneratória decorrente do cargo incorporado pelo autor não sofreu nenhum reajuste ou correção pelo menos desde julho/1995 (e-fls. 396), há quase 25 anos(!), não havendo dúvida de que foi violado o direito do autor à revisão dos valores da gratificação conforme os aumentos de vencimentos do cargo que lhe deu origem (art. 11, da Lei Estadual n.º 530/82) aplicados, de forma geral, aos vencimentos dos servidores ativos. Diante disso, também não há como afastar o direito do autor ao correspondente pagamento das diferenças de valores devidos a esse título relativas aos 5 últimos anos da propositura da demanda (junho/2009), conforme vier a ser apurado em liquidação de sentença. 4. Embora a sentença tenha corretamente adotado a tese da prescrição quinquenal para pagamento dos "valores atrasados" (premissa que, considerando a distribuição da demanda em junho/2014, redundaria na fixação do termo inicial do pagamento em junho/2009), mencionou, de forma contraditória, o mês de junho/2010 como termo inicial do pagamento das diferenças remuneratórias. Assim, reconhecida a existência de contradição interna ou erro material na sentença, não configura reformatio in pejus a decisão que soluciona a contradição/erro para fixar o termo inicial da restituição devida. 5. Tratando-se, como no caso, de relação jurídica não- tributária relativa a servidor público, os valores apurados em liquidação - devidos a partir de junho/2009 - deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros pelos índices de remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei 9.494/97, redação do art. 5º, Lei 11.960/09) (fls. 733/735). 2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 761/764). 3. Nas razões do seu recurso especial (fls.768/777), a parte agravante sustenta violação dos arts. 2º, 141, 492 e 1.013 do CPC/2015. Argumenta, para tanto: ocorrência de julgamento extra petita, pois os réus foram condenados a procederem ao reajuste da vantagem pessoal incorporada aos proventos do autor, segundo os critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo, o que não pode ser admitido, tendo em vista a imperatividade do Princípio da Inércia da Jurisdição. Data máxima vênia, contraditó rio e extra petita o v. ac órdão, na medida em que não se discute na demanda se a rubrica JÁ INCORPORADA pelo autor estaria ou não atingida pela inflação e em que patamar, mas se pleiteia a PARIDADE COM OS ATUAIS OCUPANTES DO CARGO que, diga-se, como bem reconhecido pelo v. acórdão de fls. 734/744 NÃO SE APLICA À RUBRICA INCORPORADA PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO (fls. 774). 4. Devidamente intimada (fls. 780), a parte agravada apresentou as contrarrazões (fls. 782/805). 5. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo (fls. 807/817), fundado na incidência da Súmula 7 do STJ; razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise. 6. É o relatório. 7. A irresignação não merece prosperar. 8. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 9. Com efeito, consonante entendimento firmado por este egrégio Superior Tribunal de Justiça, não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial, pois o pleito inicial deve ser interpretado em conformidade com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita. A propósito, colaciono as ementas dos seguintes julgados desta Corte Superior naquilo que interessa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INICIAL DA RECONVENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E REVISÃO DO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. EXAME. PREJUÍZO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). (..) 4. Consolidou-se na jurisprudência desta Corte Superior a orientação de que "não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial", pois o pleito inicial "deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita". (AgInt no AREsp 1.177.242/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). (..). 9. O STJ tem o entendimento de que "a incidência do enunciado n. 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa" (AgInt no AREsp 398.256/RJ, Rel. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 10/03/2017). 10. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.527.978/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 8/9/2020, DJe 16/9/2020). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. RESTABELECIMENTO DE DÉCIMOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ACÓRDÃO QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA, COM FUNDAMENTO NO ACERVO FÁTICO DA CAUSA E EM LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF .AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (..). IV. Em relação à alegação de julgamento ultra petita, "conforme entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial". (STJ, AgInt no REsp 1.829.793/SE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 23/10/2019). (..). VII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.401.327/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 2/12/2019). 10. Diante dessas considerações, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. 11. Publique-se. Intimações necessárias.