AREsp 2532051 - DECISAO

AREsp 2532051 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido corretamente entendeu que o direito de acrescer é consequência automática da condenação, não configurando julgamento extra petita nem decisão surpresa.

Parties
Agravante: RODOVIAS DAS COLINAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Decisão Surpresa, Direito De Acrescer, Responsabilidade Objetiva, Aplicação Da Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Previdenciário Julgamento Extra Petita Decisão Surpresa Direito De Acrescer Responsabilidade Objetiva Aplicação Da Súmula 284/stf +1 more

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Parties

RODOVIAS DAS COLINAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de julgamento extra petita
  2. 2 Configuração de decisão surpresa (art. 9º e 10º CPC)
  3. 3 Direito de acrescer na pensão por morte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido corretamente entendeu que o direito de acrescer é consequência automática da condenação, não configurando julgamento extra petita nem decisão surpresa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.