AREsp 2542653 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não ultrapassou os limites do pedido ao interpretar a exordial de forma lógico-sistemática (art. 322, § 2º, CPC/15) e porque a decisão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a irrelevância da cláusula de territorialidade diante do regime de intercâmbio do sistema Unimed e sobre a abusividade da cláusula que veda internação domiciliar, ensejando a aplicação da Súmula 83/STJ; por tais motivos não houve violação aos arts. 141 e 492 do CPC/15 nem fundamento apto a admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheceu-se do agravo e, de plano, negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Interpretação Lógico Sistemática Do Pedido (art. 322, § 2º Cpc/15), Cláusula De Territorialidade Em Plano De Saúde, Home Care (internação Domiciliar) E Sua Cobertura, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Processual
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Julgamento Extra Petita Interpretação Lógico Sistemática Do Pedido (art. 322, § 2º Cpc/15) Cláusula De Territorialidade Em Plano De Saúde Home Care (internação Domiciliar) E Sua Cobertura +4 more

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Parties

UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de julgamento ultra/extra petita (arts. 141 e 492 do CPC/15)
  2. 2 inadmissão do recurso especial por insuficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 recusa de cobertura de home care por cláusula de territorialidade e abusividade da cláusula que veda internação domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não ultrapassou os limites do pedido ao interpretar a exordial de forma lógico-sistemática (art. 322, § 2º, CPC/15) e porque a decisão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a irrelevância da cláusula de territorialidade diante do regime de intercâmbio do sistema Unimed e sobre a abusividade da cláusula que veda internação domiciliar, ensejando a aplicação da Súmula 83/STJ; por tais motivos não houve violação aos arts. 141 e 492 do CPC/15 nem fundamento apto a admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e, de plano, negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o art. 98, § 3º, do CPC