REsp 2137174 - DECISAO

Porquanto a recorrente não impugnou fundamento do acórdão do TJ/SP (de que a substituição de peça defeituosa está abrangida pelo pedido mais amplo de substituição do veículo), aplica-se a Súmula 283/STF, sendo inviável o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Parties: Recorrente: SORANA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA; Recorrido: EDWARD KRESKI; Interessada: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Julgamento Extra Petita, Fundamento Não Impugnado, Súmula 283/stf, Art. 932, III, CPC, Honorários Advocatícios (art. 85, § 2º, Cpc)

Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Julgamento Extra Petita Fundamento Não Impugnado Súmula 283/stf Art. 932, Iii, CPC Honorários Advocatícios (art. 85, § 2º, Cpc)

Case Brief

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Parties

SORANA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA

Recorrente

EDWARD KRESKI

Recorrido

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 ocorrência de julgamento extra petita
2 aplicabilidade da Súmula 283/STF diante de fundamento do acórdão não impugnado
3 consequência processual de não impugnação de fundamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial (fundamento no art. 932, III, do CPC).
Deixo de majorar os honorários porquanto já atingido o limite do art. 85, § 2º, do CPC.