AREsp 2603342 - DECISAO

AREsp 2603342 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por incidência da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação clara e precisa do dispositivo federal violado e por falta de prequestionamento e demonstração do dissídio jurisprudencial; ademais, o acórdão recorrido possui fundamento não atacado que, por si só, mantém o resultado.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE; Recorridos: autores/promoventes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Conversão De Reintegração De Posse Em Desapropriação Indireta, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Art. 329 CPC, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Julgamento Extra Petita Conversão De Reintegração De Posse Em Desapropriação Indireta Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

Agravante

autores/promoventes

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve julgamento extra petita pela conversão da ação de reintegração de posse em desapropriação indireta
  2. 2 se o recurso especial é admissível diante da alegada violação do art. 329 do CPC
  3. 3 se incide a Súmula 284/STF pela ausência de indicação clara e precisa do dispositivo federal violado

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por incidência da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação clara e precisa do dispositivo federal violado e por falta de prequestionamento e demonstração do dissídio jurisprudencial; ademais, o acórdão recorrido possui fundamento não atacado que, por si só, mantém o resultado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.