AREsp 2531034 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a jurisprudência do STJ admite a reapreciação ampla, na dimensão vertical do efeito devolutivo, das questões relacionadas à matéria devolvida, e que a súmula 83/STJ aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea a quanto pela alínea c, razão pela qual as razões trazidas pelo agravante foram insuficientes para alterar a decisão impugnada.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Efeito Devolutivo Do Recurso, Súmula 83/stj, Adstrição, Dimensão Vertical Do Efeito Devolutivo
Processual Civil Julgamento Extra Petita Efeito Devolutivo Do Recurso Súmula 83/stj Adstrição Dimensão Vertical Do Efeito Devolutivo

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ aos recursos interpostos pela alínea a do permissivo constitucional
  2. 2 Alcance da profundidade/dimensão vertical do efeito devolutivo em agravo de instrumento/agravo em recurso especial
  3. 3 Alegação de julgamento extra petita e violação do princípio da adstrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a jurisprudência do STJ admite a reapreciação ampla, na dimensão vertical do efeito devolutivo, das questões relacionadas à matéria devolvida, e que a súmula 83/STJ aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea a quanto pela alínea c, razão pela qual as razões trazidas pelo agravante foram insuficientes para alterar a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.