EAREsp 2208042 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões apresentadas exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) para impugnar a higidez do laudo pericial, a configuração do dano moral coletivo e o montante indenizatório; não se demonstrou hipótese de irrisoriedade ou exorbitância do quantum fixado (R$ 1.000.000,00) e não se preenchiam os requisitos para aplicação da multa do art. 81 do CPC/2015 nem para majoração de honorários recursais, havendo, ademais, parcial provimento do recurso especial da agravante.

Parties
Agravante: Lenovo Tecnologia Brasil Limitada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Higidez Do Laudo Pericial, Dano Moral Coletivo, Quantum Indenizatório, Honorários De Sucumbência, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Art. 81 Do Cpc/2015, Multas Processuais
Ação Civil Pública Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Julgamento Extra Petita Higidez Do Laudo Pericial Dano Moral Coletivo Quantum Indenizatório +5 more

Case Brief

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Parties

Lenovo Tecnologia Brasil Limitada

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 interpretação lógico-sistemática da petição inicial e sua compatibilidade com o princípio da adstrição
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 higidez do laudo pericial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões apresentadas exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) para impugnar a higidez do laudo pericial, a configuração do dano moral coletivo e o montante indenizatório; não se demonstrou hipótese de irrisoriedade ou exorbitância do quantum fixado (R$ 1.000.000,00) e não se preenchiam os requisitos para aplicação da multa do art. 81 do CPC/2015 nem para majoração de honorários recursais, havendo, ademais, parcial provimento do recurso especial da agravante.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Lenovo Tecnologia Brasil Limitada
  • Advertir as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015