AREsp 2645086 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ROTA PREMIUM VEICULOS LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, assim resumido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ARGUIÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 - A condenação da Embargante ao pagamento de danos materiais em valores inferiores ao montante total pago pelo veículo não configura julgamento extra petita, circunstância que afasta qualquer alegação de violação aos arts. 141 e 492, do CPC. 2 - ACLARATÓRIOS REJEITADOS (fl. 537). Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do arts. 141 e 492 do CPC, no que concerne à configuração do julgamento extra petita com relação ao ressarcimento de valores gastos pela parte recorrida no conserto do veículo, trazendo a seguinte argumentação: 18. O acórdão recorrido terminou por proferir julgamento extra petita na medida em que deferiu pedido que não foi formulado na inicial, qual seja, o ressarcimento dos valores despendidos pela recorrida para conserto do veículo objeto da ação, originalmente deferido no acórdão de id. 39220768, nos autos do recurso de apelação .. 21. Ocorre que não há pedido nesse sentido na inicial, ou seja, a recorrida jamais requereu que lhe fossem reembolsados os valores constantes dos documentos de Id.s "35493090, 35493084, 35493079, 35493077 e 35493075, ou mesmo qualquer valor pelos serviços realizados no veículo. .. 27. Com isso em mãos, e considerando que o documento de Id. 35493074 comprova explicitamente que a recorrida adquiriu da recorrente o veículo marca/modelo Land Rover/Range Rover 4.4, diesel, de cor preta, pelo valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) - MESMO VALOR ESTIPULADO NO PEDIDO 02 -, tem-se atestado, categoricamente, que o pedido 2 é certo, determinado, explícito e refere-se taxativamente ao RESSARCIMENTO DO VALOR DESEMBOLSANDO PARA A COMPRA DO AUTOMÓVEL, não ficando em aberto espaço algum para a interpretação extensiva realizada pelo juiz. 28. Em realidade, nota-se que o julgador promoveu a condenação ao reembolso dos gastos com reparos como se fosse um PEDIDO ALTERNATIVO ao pedido original de restituição do valor desembolsado para compra do bem, vejamos se não é: .. 33. Com isso, conclui-se o seguinte: i) O julgador deferiu o reembolso dos gastos com oficina e reparo (não formulados na inicial) como ALTERNATIVA ao pedido efetivamente formulado, o de reembolso do valor desembolsado para compra do bem, sob a lógica de que a alienação do automóvel impossibilitaria a devolução do valor da compra (o que não faz sentido algum, pois o recorrido pediu a devolução do valor da compra, não a devolução do carro). Outrossim, os pedidos ALTERNATIVOS devem ser formulados pelo requerente interessado, não cabendo ao juiz deduzi-los nem interpretá-los. ii) A apreciação extensiva do julgador, realizada equivocadamente na decisão recorrida, se limita aos pedidos implícitos, genéricos e nas hipóteses de cumulação sucessiva. No entanto, conforme exposto acima, mesmo nessas hipóteses, os pedidos são submetidos a condicionantes prévias, balizadas por súmulas e legislação, não ficando, portanto, à mercê da interpretação extensiva e inventiva do juiz. 34. Sendo assim, não há qualquer parâmetro concreto ou objetivo que pavimente a tese empregada pelo acórdão integrativo. Trata-se, na realidade, de uma interpretação dedutiva, abrangente e criativa realizada pelo julgador, o que não é de todo reprovável considerando a quantidade numerosa de processos e decisões que permeiam sua função, mas que deve ser revertido pelo colendo STJ, a fim de reestabelecer a vigência dos artigos 141 e 492 do CPC (fls. 624/628). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega a necessidade de afastamento dos danos morais e a redução do seu valor. É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Neste ponto, convém esclarecer que o acolhimento do pedido de ressarcimento dos valores despendidos pelo autor da ação, aqui Embargante, para conserto do veículo adquirido, não configura julgamento extra petita, pois, em verdade, embora de menor valor quantitativo, os aludidos danos materiais são parte integrante e indissociável do pedido "2" elencado na exordial, onde o autor pleiteou a devolução do montante total pago pelo veículo, adquirido à época por R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). Destarte, a condenação da Embargante ao pagamento de danos materiais em valores inferiores ao montante total pago pelo veículo não configura julgamento extra petita, circunstância que afasta qualquer alegação de violação aos arts. 141 e 492, do CPC (fl. 543). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à segunda controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009; AgInt no AREsp n. 2.029.025/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29/6/2022; AgRg no REsp n. 1.779.821/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18/2/2021; AgRg no REsp n. 1.986.798/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA