AREsp 2577025 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Município de São Paulo contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 508): APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE FISCALIZAÇÃO. Preliminar. Alegação de sentença "ultra petita". Inocorrência. Aplicação do art. 146, § 2º, d, da Lei Municipal nº 16.402/16 requerida pela impetrante na inicial e analisada na sentença. Preliminar rejeitada. Mérito. Pretensão da impetrante de anular o auto de fiscalização que determinou o fechamento do Distrito Anhembi e paralisação de suas atividades. Cabimento. Hipótese na qual ainda não houve trânsito em julgado da decisão administrativa relativa a duas infrações cometidas, não sendo possível gerar a reincidência que traz, como consequência, o fechamento do estabelecimento autuado. Existência de recursos administrativos pendentes de apreciação. Observância dos princípios da presunção de inocência e do devido processo legal. Configurada a violação de direito líquido e certo do impetrante. Segurança concedida. Sentença mantida. Recursos oficial e de apelação não providos. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 537/542). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 492 do CPC. Sustenta que "os limites estabelecidos pela recorrida, ao requerer a concessão da segurança, foram desconsiderados, de tal sorte que a decisão, ao final prolatada, certamente excedeu ao que foi pedido, uma vez que em nenhum momento se pediu para que se considerasse que o Auto de Fiscalização nº 34.01.013.410-1 fosse uma exceção prevista no art. 146, §2º, "d", da Lei Municipal nº 16.402/16" (fl. 561). As contrarrazões foram ofertadas às fls. 565/577. Juízo negativo de admissibilidade às fls. 596/597. Daí o agravo ora em exame (fls. 600/606), que foi respondido às fls. 617/627. O Ministério Público Federal, na condição de fiscal da lei, opinou pelo conhecimento do agravo, para não conhecer do recurso especial (fls. 671/674). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece prosperar. No que diz respeito ao alegado julgamento além dos limites estabelecidos na exordial, ponderou o órgão colegiado local o seguinte (fls. 510/511): Inicialmente, não há que se falar em afronta aos limites objetivos da demanda fixados na inicial, nem em sentença "ultra petita". Isso porque, pretende a impetrante a aplicação da hipótese excepcional prevista no art. 146, § 2º, alínea "d", da Lei Municipal nº 16.402/16, uma vez que não houve decisão definitiva a respeito de duas infrações anteriores, não sendo possível falar em reincidência. Considera a impetrante que a realização dos eventos se enquadra na exceção prevista no mencionado artigo legal, in verbis: "Art. 146. Fica proibida a emissão de ruídos, produzidos por quaisquer meios ou de quaisquer espécies, com níveis superiores aos determinados pela legislação federal, estadual ou municipal, prevalecendo a mais restritiva. (Regulamentado pelo Decreto nº 57.443/2016) (..) § 2º Não estarão sujeitos às proibições desta lei os sons produzidos pelas seguintes fontes: (..) d) manifestações em festividades religiosas, comemorações oficiais, reuniões desportivas, festejos ou ensaios carnavalescos e juninos, passeatas, desfiles, fanfarras, bandas de música, desde que se realizem em horário e local previamente autorizados pelo órgão competente ou nas circunstâncias consagradas pela tradição;" Conclui-se que a decisão recorrida não excedeu o pedido, conforme alegado pelo Município de São Paulo. Não se vislumbra, assim, a alegada ofensa ao art. 492 do CPC, na medida em que o Tribunal a quo referendou a sentença que interpretara o pedido deduzido a partir dos fatos e fundamentos expostos na petição inicial (fls. 17/28), concluindo, com arrimo na legislação municipal, que, uma vez invalidada a terceira autuação (por meio da qual havia sido determinado o fechamento administrativo e a cessação imediata das atividades da ora agravada) e ainda pendentes de finalização os processos administrativos que impugnavam, em grau de recurso, as duas autuações anteriores que lhe renderam ensejo, não subsistiria irregularidade da parte impetrante. Nesse contexto, o entendimento do Tribunal paulista encontra-se de acordo com a orientação desta Corte Superior, no sentido de que o provimento jurisdicional deve ser prestado a partir da análise lógico-sistemática de todo o conteúdo da petição inicial, não se limitando aos pedidos finais nela formulados. Nesse viés: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ART. 231, VIII, DO CTB. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO COM BASE NO ART. 1.030, § 2º, DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE. ARGUIDA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTENTE OMISSÃO OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, " n os termos do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, não cabe agravo em recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça contra decisão que nega seguimento ao apelo nobre com base no art. 1.030, I, b, do mesmo diploma legal, cabendo ao próprio Tribunal recorrido, se provocado por agravo interno, decidir sobre a alegação de equívoco na aplicação do entendimento firmado em sede de recurso especial representativo da controvérsia" (AgRg no AREsp n. 994.487/MG, rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/2/2017, DJe 2/3/2017). 2. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. 3. Não se verifica a infringência ao art. 492 do CPC/2015 ou julgamento extra petita, porquanto a anulação da multa consistiu em decorrência lógica da declaração de nulidade do auto de infração, bem assim da interpretação sistêmica dos pedidos e da causa de pedir elucidados na exordial. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.329.664/BA, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. Consoante orientação desta Corte, "a interpretação das pretensões levadas a juízo demanda análise lógico-sistêmica das manifestações das partes. A identificação pelo julgador de pedidos, ainda que implícitos, nas petições não enseja violação ao princípio da adstrição ou congruência" (AREsp 1.945.714/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 20/6/2022). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.859.399/PI, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO A QUO. VÍCIO EXTRA PETITA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE A TERCEIRA TURMA E A CORTE ESPECIAL DO STJ. 1. Conforme disposto no acórdão impugnado pelos embargos de divergência, esse fato jurídico foi individualizado adequadamente nas descrições feitas na petição inicial. Ou seja, a Terceira Turma do STJ reconheceu a ausência de vícios extra petita ao perceber nexo entre o fato jurídico (que não se confunde com mera descrição de artigos de leis) e o pedido com a efetiva tutela jurisdicional determinada pelo Tribunal a quo. 2. A jurisprudência do STJ é pela ausência de julgamento extra petita quando a tutela jurídica é consequência da interpretação lógico-sistemática da causa de pedir e do pedido. Portanto, não há divergências jurisprudenciais a serem reconhecidas no caso dos autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 1.208.207/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 17/5/2017, DJe de 24/5/2017.) Ademais, o exame da alegada ofensa ensejaria apenas violação reflexa à legislação federal infraconstitucional, porquanto, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"). ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA