EAREsp 2486756 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 436/444) interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 430/432). Em suas razões, a parte agravante defende a inaplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ao final, pede a reconsideração da decisão ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Sem contrarrazões (e-STJ fl. 448). É o relatório. Decido. A análise da controvérsia prescinde da interpretação do contrato e do reexame de provas. Assim, reconsidero a decisão agravada, proferida pela Presidência do STJ, e passo a novo exame do recurso. Na origem, o recurso especial foi inadmitido em virtude da incidência da Súmula n. 83/STJ (e-STJ fls. 407/410). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 315/316): PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. PEDIDO NO CORPO DA PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO §2º DO ART. 322 DO CPC. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO. REJEIÇÃO. Compulsando a petição inicial, observa-se que, embora não exista nos pedidos finais menção ao pagamento dos referidos encargos (energia, água e IPTU), no corpo da petição o autor menciona-os. Portanto, considerando que a petição inicial deve ser interpretada em todo seu contexto, não assiste razão aos apelantes. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C DESPEJO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELANTES QUE QUESTIONAM A DATA DA DESOCUPAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE A DESOCUPAÇÃO DOS BENS E ENTREGA DAS CHAVES TENHA OCORRIDO NA DATA MENCIONADA PELAS RÉS. ARGUIÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS DUAS MULTAS PELO ATRASO DO ALUGUEL. FATO GERADOR DISTINTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Entende-se por desocupação efetiva do imóvel não a ausência dos locatários, mas a retirada de todos os móveis do local e entrega das chaves. As promovidas reconheceram que ao desocuparem o bem, deixaram os móveis no local. Outrossim, inexiste provas de que, na suposta data de desocupação relatada pelas apelantes, houve pagamento dos aluguéis e entrega das chaves. Deste modo, mantenho como data da desocupação efetiva o dia 15/08/2019. Considerando que a multa por infração contratual tem previsão no pacto firmado entre as partes, bem como, que decorre de fato gerador distinto da multa decorrente da inadimplência das rés, é possível acumulação. Ressalto que o magistrado ao observar que o contrato teve cumprimento parcial, aplicou a norma de ordem pública presente no art. 413 do Código Civil, que outorga ao magistrado o dever de redução equitativa da multa pactuada. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 334/338), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou ofensa ao art. 141 do CPC, aduzindo que houve julgamento extra petita, tendo em vista a condenação em encargos que não constavam do pedido. A insurgência não merece prosperar. A Corte local assim se manifestou acerca do pedido (e-STJ fl. 319): Compulsando a petição inicial, observa-se que, embora não exista nos pedidos finais menção ao pagamento dos referidos encargos (energia, água e IPTU), no corpo da petição o autor menciona-os. Portanto, considerando que a petição inicial deve ser interpretada em todo seu contexto, não assiste razão aos apelantes. O julgado está de acordo com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a análise do pedido deve ser feita de forma lógico-sistemática. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO VALOR DO ALUGUEL. PRAZO LEGAL OBSERVADO. PRECEDENTES. LAUDO PERICIAL. VALOR LOCATIVO. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (..) 2. Com efeito, não se configura julgamento extra petita quando os pedidos são analisados e decididos a partir de uma interpretação lógico-sistemática, considerando toda a petição inicial. (..) 6. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.864.640/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 8/3/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. (..) 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o vício de julgamento extra petita não se configura quando o provimento jurisdicional representar decorrência lógica do pedido, compreendido como aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica "dos pedidos". Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. (..) 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.005.872/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.) Ante o exposto, reconsidero a decisão da Presidência desta Corte (e-STJ fls. 430/432) para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. EMENTA