AREsp 2725263 - DECISAO

AREsp 2725263 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão relativa ao IPTU foi considerada veiculada no corpo da petição inicial (não se configurando ultra petita), o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), o acolhimento do recurso demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e não há dissídio jurisprudencial apto na alínea c quando se comparam decisões do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ); por isso o recurso especial não foi conhecido; aplicou-se ainda majoração de honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: EDUARDO TOMAZ MARQUES DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Súmula 13 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Julgamento Extra Petita Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 STJ Súmula 13 STJ Honorários Advocatícios

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Parties

EDUARDO TOMAZ MARQUES DE SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de julgamento ultra petita (allegação quanto ao IPTU)
  2. 2 possibilidade de pedido extraído do corpo da petição inicial
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão relativa ao IPTU foi considerada veiculada no corpo da petição inicial (não se configurando ultra petita), o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), o acolhimento do recurso demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e não há dissídio jurisprudencial apto na alínea c quando se comparam decisões do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ); por isso o recurso especial não foi conhecido; aplicou-se ainda majoração de honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.
  • Publique-se.