AREsp 2754744 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DIAS MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS (DIAS MOURA) pretendendo a reforma da decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre manejado, por sua vez, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL - RESCISAO UNILATERAL DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE. Conforme entendimento do STJ "não é possível a estipulação de multa no contrato de honorários para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação" (Resp. nº 1346171/PR; T4; Relator Ministro Luis Felipe Salomão, 07/11/2016). (e-STJ, fl. 2.293) Os embargos de declaração opostos por DIAS MOURA foram rejeitados (e-STJ, fls. 2.337/2.349). Irresignado, DIAS MOURA interpôs recurso especial, com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, apontando violação dos arts. 10, 141, 492 e 1.013 do CPC, bem como dissídio jurisprudencial, afirmando que (1) a causa de pedir apreciada no r. Acórdão não foi invocada pelo Recorrido nem em petição inicial, nem em Apelação (e-STJ, fl. 2.378). O recurso não foi admitido pelo Tribunal estadual. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial. (1) julgamento extra petita Quanto ao ponto, o Tribunal de origem, concluiu que o julgamento se deu dentro dos limites do pedido. Confira-se: Sustenta o Embargante, em síntese, que o acórdão é nulo por vício ultra e extra petita, na medida em que "concedeu a providência jurisdicional da invalidade da cláusula penal com base em fundamento não invocado como causa de pedir, qual seja, sob entendimento do não cabimento pela natureza jurídica da referida espécie de contrato, em que pese ter o autor, ora Embargado, invocado tão somente a existência de justa causa para rescisão unilateral do entabulado". Esclarece, ainda, que "não se tratando de matéria de ordem pública, verifica-se a nulidade do r. Acórdão porque invocado fundamentos jurídicos DIVERSOS daqueles aduzidos pelo Embargado, em verdadeira decisão surpresa e em ofensa aos arts. 10 e 141 do CPC". Afirma, também, que "a r. decisão embargada é ultra petita porque extirpou o reembolso das custas e despesas processuais ao declarar a inexigibilidade do contrato do título de forma integral, tendo em vista que somente foi impugnada a cláusula décima segunda do contrato (cláusula penal). Assim, ao declarar inexigível A INTEGRALIDADE do título executivo, esta Col. Câmara ultrapassou os limites do pedido, que se restringia a extirpar a cláusula penal". .. Observa-se, contudo, que o acórdão limitou-se à pretensão formulada na peça de ingresso, reconhecendo a impossibilidade da cobrança da multa prevista no contrato de honorários advocatícios: No caso, as partes celebraram um "Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos" (ordem 13/14) em que ficou ajustado que o Escritório Réu prestaria serviços a todos os associados da Instituição/Autora, em todas as áreas do direito. Referido contrato iniciou-se em 2001, sendo renovado por diversas vezes, até que, em 26/08/2011, foi celebrado o último termo aditivo do contrato (ordem 14), o qual previa prorrogação da contratação até 01/07/2015: .. Observa-se, ainda, que o contrato celebrado, bem como suas renovações, previam que, em caso de rescisão unilateral, cabia a aplicação de multa rescisória, no valor equivalente à metade da remuneração a que o Escritório/Réu teria direito, observado o número de meses restantes do contrato: .. Denota-se, neste ponto, que o Sindicato/Autor, ora Apelante, notificou, em 28/11/2011, o Escritório/Réu, informando não que possuía mais interesse na manutenção dos serviços: .. Em razão desta rescisão unilateral, bem como da ausência de pagamento da multa, o Escritório/Réu ajuizou ação de execução de título extrajudicial (nº 0320742-44.2012.8.13.0024), pugnando pelo recebimento da multa rescisória prevista no contrato, com base na mencionada cláusula décima segunda do contrato celebrado entre as partes. Entendo, contudo, que a cobrança de multa por rescisão antecipada de contrato de prestação de serviços advocatícios, seja por qualquer motivo, não é devida, pois tal relação jurídica é baseada na confiança mútua entre o cliente e seu advogado, no caso, o Escritório/Réu, não cabendo, assim, reprimenda em caso de encerramento do ajuste. Ou seja, não se pode penalizar o mandante por exercer direito potestativo ínsito à natureza jurídica da referida espécie de contrato, cabendo ao Escritório contratado o direito de recebimento apenas de valores devidos a título de honorários nas causas que atuou. Esta questão encontra-se definida pelo STJ: .. Denota-se que o acórdão, com base em entendimento consolidado pelo STJ, apenas reconheceu a ilegalidade da multa afastando a referida reprimenda. Cumpre frisar, ainda, que o Magistrado não está vinculado aos fundamentos jurídicos expendidos na causa de pedir pelas partes, cabendo-lhe aplicar o direito à espécie conforme os fatos trazidos à sua apreciação, mesmo que por fundamento diverso dos apresentados pelos litigantes (REsp n. 1.922.279/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). Ressalte-se, ainda, que, conforme entendimento do colendo STJ, aplicam-se os brocardos "da mihi factum, dabo tibi ius" - dá-me os fatos que lhe darei o direito - e "iura novit curia" - o juiz conhece o direito, não havendo que se falar, pois, em vício ultra ou extra petita. .. Assim, estando o acórdão adstrito aos elementos fáticos da contenda, tal como determina a regra dos artigos 141 e 492, do CPC, com análise meritória a partir dos fundamentos jurídicos que reputa incidentes ao caso concreto, à luz, repita-se, dos brocardos "jura novit curia" e "da mihi factum dabo tibi ius", não há que se falar em vício extra ou ultra petita. (e-STJ, fls. 2.338/2.348) A conclusão adotada na origem teve por base os fatos e provas constantes dos autos e sua revisão esbarraria, necessariamente, no óbice da Súmula nº 7 do STJ. Na mesma direção: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. VENDA DE IMÓVEIS. LOTEAMENTO. PROPAGANDA ENGANOSA. NEGATIVA DE ENTREGA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA/ADSTRIÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem acerca da não ocorrência de julgamento extra petita quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Não há falar em julgamento extra ou ultra petita quando o tribunal a quo decide nos limites do pedido. 4. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.099.219/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024) Acrescente-se que a conclusão adotada na origem encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, que já se pronunciou no sentido de que não configurado julgamento extra petita quando o julgador examina pedido apresentado pelo autor e, mediante intepretação lógico-sistemática do recurso, o decide. Nessa direção: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DA CORTE DE ORIGEM NÃO VINCULA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. EXISTÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NOTÓRIO. MITIGAÇÃO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. 3. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. 4. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 5. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O juízo de admissibilidade do recurso especial feito pelo Tribunal de origem é provisório, sujeito a controle bifásico e não vincula esta Corte Superior, que tem competência plena para exercer o juízo definitivo de admissibilidade do recurso. 2. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a mitigação dos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial diante da constatação de divergência jurisprudencial notória. 3. De fato, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de créditos, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, justamente por possuírem a natureza jurídica de propriedade fiduciária, nos termos do § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. 4. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, não há falar em julgamento extra petita quando o julgador, mediante interpretação lógico-sistemática, examina a petição apresentada pelo insurgente como um todo. 5. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.999.933/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Em relação à arguição de configuração de dissídio jurisprudencial, inviável a sua análise, pois nos termos da jurisprudência desta Corte, "Não se conhece da divergência quando a orientação firmada pela instância de origem se deu no mesmo sentido da jurisprudência dominante do STJ" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 736.821/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 4/2/2016, DJe de 26/2/2016). Nessa mesma direção: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL ALIADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS. ANÁLISE. POSSIBILIDADE. 1. "Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez" (AgRg no AREsp 308.378/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 21/05/2013). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.036.962/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 9/9/2022) Nessas condições, CONHEÇO o agravo para CONHECER EM PARTE o recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Inaplicável ao caso a majoração de honorários. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. JULGAMENTO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NESTA CORTE (SÚMULA Nº 568 DO STJ). AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.