EAREsp 2413486 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ADICIONAL NOTURNO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que reconheceu a ocorrência de julgamento extra petita em ação de cobrança de adicional noturno, concedido em período maior do que o requerido na petição inicial. 2. O magistrado de primeira instância condenou o réu ao pagamento de adicional noturno referente ao período de 7/05/2015 a 11/03/2020, enquanto a petição inicial solicitava a incorporação do adicional a partir da data da propositura da ação. 3. O entendimento desta Corte é que há julgamento extra petita quando a decisão judicial ultrapassa os limites do pedido formulado na inicial. 4. A decisão agravada foi mantida, pois a concessão do adicional noturno em período não solicitado explicitamente configura julgamento extra petita. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por RENATO NASCIMENTO FERREIRA da decisão de minha relatoria de fls. 553/559. A parte recorrente alega que: .. NÃO houve julgamento ultra petita e sim a interpretação lógico-sistemática da peça inicial, devendo os requerimentos ser considerados pelo julgador à luz da pretensão deduzida na exordial como um todo (fl. 568). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apresentação do processo ao órgão colegiado competente. A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 575). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ADICIONAL NOTURNO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que reconheceu a ocorrência de julgamento extra petita em ação de cobrança de adicional noturno, concedido em período maior do que o requerido na petição inicial. 2. O magistrado de primeira instância condenou o réu ao pagamento de adicional noturno referente ao período de 7/05/2015 a 11/03/2020, enquanto a petição inicial solicitava a incorporação do adicional a partir da data da propositura da ação. 3. O entendimento desta Corte é que há julgamento extra petita quando a decisão judicial ultrapassa os limites do pedido formulado na inicial. 4. A decisão agravada foi mantida, pois a concessão do adicional noturno em período não solicitado explicitamente configura julgamento extra petita. 5. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A irresignação não merece prosperar. Conforme consignado na decisão agravada, "o ponto nodal da demanda é verificar a ocorrência de julgamento extra petita em razão da concessão de adicional noturno em relação a período maior do que foi requerido na petição inicial" (fl. 555). A parte ora agravante, na petição inicial da ação de cobrança, formulou os seguintes pedidos (fls. 16/17 - sem destaques no original). 5.1. Que seja concedida a insalubridade em grau máximo 40% (quarenta pontos percentuais) sobre sua remuneração, em função da atividade exercida conforme previsto no Estatuto do Servidor art. 70, e subseção IV e na NR15 (em anexo) a serem incorporados em seus vencimentos a partir da presente data em diante; 5.2. Que seja concedido o adicional noturno com acréscimo de 25% a hora normal e aplicação da hora ficta nos termos do Estatuto do Servidor Municipal o art. 75 da Lei nº: 993/93, a serem incorporados em seus vencimentos a partir da presente data em diante. O magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial para (fls. 368/369 - sem destaques no original): .. CONDENAR o réu, Município de Mendes Pimentel, ao pagamento de indenização à parte autora consistente no adicional noturno, realizado entre 22h00 até 00h30min, durante o período de 07.05.2015 (o período não coberto pela prescrição quinquen al) a 11.03.2020 (data da declaração da pandemia pela OMS), ressalvados os períodos de férias escolares de fim de ano (período de 20 de dezembro até o último dia útil de janeiro), férias do meio do ano (período de um mês em julho), feriados nacionais, estaduais e municipais e finais de semana, no montante correspondente a 25 % (vinte e cinco por cento) do valor da hora normal de trabalho, considerando o vencimento básico, acrescido das vantagens permanentes de natureza salarial, bem como seus reflexos e diferenças salariais. O montante devido deverá ser apurado em liquidação, por ocasião do cumprimento de sentença. O valor da condenação deverá ser corrigido de acordo com o disposto no artigo 1º - F da Lei nº 9.494, de 1997, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, até 29/06/2009, após, deverá incidir correção monetária, com base no TR até 25/03/2015, a partir de quando deverá ser corrigido pelo IPCA-e, acrescido de juros moratórios com base nos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança. Os juros moratórios serão contados desde a citação válida (art. 406, do Código Civil de 2002, c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional), e a correção monetária, a partir da data de vencimento de cada uma das parcelas (S. 43/STJ). .. Transitada em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. O Tribunal a quo, no julgamento da apelação, assentou que (fls. 438/454): PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ARGUIDA NA APELAÇÃO PRINCIPAL. O apelante principal suscita preliminar de nulidade da sentença, alegando a ocorrência de julgamento ultra petita, tendo em vista que o autor, no item 5.2 dos pedidos, requereu o pagamento do adicional noturno a partir da data da interposição da demanda em diante. Sobre a temática, oportuno salientar que são defesos os julgamentos extra petita (matéria estranha à litis contestatio), ultra petita (mais do que pedido) e citra petita (julgamento sem apreciar todo o pedido), cabendo ao Sentenciante julgar a lide nos exatos limites do que foi discutido na petição inicial e na defesa. Deveras, não se pode olvidar que o limite da decisão válida é o pedido, nos moldes cominados nos artigos 141 e 492, do CPC/15. .. Na hipótese dos autos, em que pesem as alegações do apelante, verifica-se que o autor, na petição inicial, ao dissertar sobre o direito ao pagamento do adicional noturno, assim formulou seu pedido: Requer, portanto, o pagamento da hora noturna com acréscimo de 25% da hora normal, e o pagamento dos valores referente aos períodos retroativos devidamente corrigidos a título de lucro cessante, com incidência reflexiva sobre todas as verbas de direito, tais como férias, 13º salário, DSR, FGTS e demais verbas de direito. (grifamos) Ao final da petição inicial, o autor pleiteou, no item 5, o pagamento da quantia de R$128.000,00 a título de danos morais (lucros cessantes) considerando a incidência reflexiva de todas as verbas de direito, tais como 13º salário, férias, DSR e FGTS. Como subpedido, no item 5.2, o autor requereu que o adicional noturno seja incorporado aos seus vencimentos, a partir da propositura da demanda. Observa-se que, ao contrário do que alegado pelo apelante principal, houve pedido de pagamento retroativo dos valores devidos a título de adicional noturno, e a incorporação do mencionado benefício nos vencimentos a partir da propositura do pedido. Assim sendo, não há que se falar em sentença ultra petita, uma vez que o magistrado a quo decidiu dentro do caso concreto, sendo o julgamento proferido dentro dos limites do que foi discutido nos autos. Portanto, rejeito a preliminar. .. Isso posto, EM REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO, REFORMO PARCIALMENTE A SENTENÇA, para determinar que sobre o valor devido incida correção monetária pelo IPCA-E, a partir de quando o pagamento era devido, e juros de mora, a partir da citação, conforme disposto no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97 até 08/12/2021, a partir de quando a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC. NEGO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. Conforme consignado pelo Tribunal de origem, não obstante tenha, nas razões da petição inicial, pleiteado os valores retroativos do adicional de insalubridade, a parte ora agravante não o fez de for ma explícita no pedido porque apenas pleiteou a incorporação dos adicionais de insalubridade e noturno aos seus vencimentos a partir da propositura da inicial. Considerando que a petição inicial foi protocolada em 7/5/2020 e que o Tribunal estadual confirmou a sentença que havia determinado o pagamento da indenização referente ao adicional noturno "durante o período de 07.05.2015 (o período não coberto pela prescrição quinquenal) a 11.03.2020 (data da declaração da pandemia pela OMS)" (fls. 368/369), é possível constatar a ocorrência de julgamento extra petita. O entendimento desta Corte Superior "é firme no sentido de que há julgamento extra petita quando a prestação jurisdicional é diferente do pedido formulado na inicial ou quando o deferimento do pedido se dá por fundamento não invocado como causa de decidir" (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.476.989/RS, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não padecendo o acórdão de nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento da tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). 2. Por força do princípio da correlação ou congruência, é dever do magistrado, ao emitir seu pronunciamento, vincular-se aos pedidos formulados na petição inicial e decidir a lide dentro das balizas então estabelecidas. Qualquer desvirtuamento nessa sistemática acaba por violar o princípio da adstrição da sentença à pretensão deduzida pela parte. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.162.357/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CASO CONCRETO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. JUÍZO DE MÉRITO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO QUE EXTRAPOLA O LAPSO TEMPORAL PRETENDIDO NA INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. 1. O enfrentamento meritório da controvérsia de fundo não afronta a Súmula 7/STJ, porquanto os julgados proferidos pelo Tribunal a quo, na hipótese, estabelecem moldura fática imutável, a partir da qual possível se faz extrair nova e diversa consequência jurídica (revaloração jurídica) por parte deste Tribunal Superior. 2. Está caracterizado, nos domínios do dano material, o julgamento extra petita, porque o Tribunal a quo, ao estender referida indenização para além do lapso temporal pretendido na peça vestibular, decidiu em nítido desalinho com o princípio da congruência ou adstrição, tal qual emergia dos arts. 128 e 460 do Código Buzaid. 3. Agravo interno de Carlos Augusto Dias Kanthack - Espólio não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.746.846/BA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022, destaquei.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.