AREsp 2336071 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque acolher as alegações da agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório (análise da materialidade do item 26.01, produção de provas e configuração de julgamento extra petita), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: DEZ POSTAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial Nesta Parte
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Súmula 7 Do STJ, ISSQN, Lista Anexa Da LC 116/2003 (item 26.01), Franquia Postal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Julgamento Extra Petita Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Produção De Provas Súmula 7 Do STJ ISSQN +3 more

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Parties

DEZ POSTAGENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial Nesta Parte

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento extra petita
  2. 2 alegada omissão/contradição e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 alegado cerceamento de defesa por indeferimento/dispensa de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque acolher as alegações da agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório (análise da materialidade do item 26.01, produção de provas e configuração de julgamento extra petita), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º.