REsp 1941050 - ACORDAO

REsp 1941050 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma das conclusões das instâncias ordinárias exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); a teoria do fato consumado não afasta a obrigação de desfazer construção ilegal em Área de Preservação Permanente (Súmula 613/STJ); a ausência de indicação clara de dispositivos de lei federal violados caracteriza deficiência de fundamentação que obsta o conhecimento do recurso (aplicação analógica da Súmula 284/STF); e argumentos apresentados apenas no agravo interno configuram inovação recursal inadmissível.

Parties
Agravante: ANTONIO STOPPA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Segunda Turma (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Teoria Do Fato Consumado (inaplicabilidade No Direito Ambiental), Súmula 613/stj, Súmula 284/stf, Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade, Inovação Recursal
Direito Ambiental Processo Civil Julgamento Extra Petita Reexame De Provas (súmula 7/stj) Teoria Do Fato Consumado (inaplicabilidade No Direito Ambiental) Súmula 613/stj Súmula 284/stf Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade +1 more

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Parties

ANTONIO STOPPA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Segunda Turma (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 se houve julgamento extra ou ultra petita pela sentença de desfazimento de construção em APP
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da teoria do fato consumado em direito ambiental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma das conclusões das instâncias ordinárias exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); a teoria do fato consumado não afasta a obrigação de desfazer construção ilegal em Área de Preservação Permanente (Súmula 613/STJ); a ausência de indicação clara de dispositivos de lei federal violados caracteriza deficiência de fundamentação que obsta o conhecimento do recurso (aplicação analógica da Súmula 284/STF); e argumentos apresentados apenas no agravo interno configuram inovação recursal inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.